Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 22726 de 15 de Fevereiro de 2002
Altera o Decreto nº 19.547, de 02 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os incisos X, XI e XII, art. 3º, do Decreto nº 19.547, de 02 de setembro de 1998, passam a ser incisos XI, XII e XIII.