Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 22695 de 28 de Janeiro de 2002
Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo no Distrito Federal– STPCA/DF, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.