Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 22654 de 28 de Dezembro de 2001

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI. Art.3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Saúde do Distrito Federale da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso ficam alteradas na forma dos Anexos I e II .Art. 4° Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.