Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 22611 de 13 de Dezembro de 2001
Altera dispositivos do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, e dá outras providências.
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