Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 22611 de 13 de Dezembro de 2001
Altera dispositivos do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica excluído o inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000.