Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 22560 de 23 de Novembro de 2001
Regulamenta o pagamentto do Auxílio-Alimentação, previsto no artigo 2°, inciso I, alínea ''e'' e artigo 3°, item XII, da Medida Provisória n° 2.218, de 05 de setembro de 2001, aos Militares do Distrito Federal ( PMDF E CBMDF).
Art. 6º
Os efeitos financeiros decorrentes da execução deste Decreto vigoram a partir de 01 de outubro de 2001.