Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 22560 de 23 de Novembro de 2001
Regulamenta o pagamentto do Auxílio-Alimentação, previsto no artigo 2°, inciso I, alínea ''e'' e artigo 3°, item XII, da Medida Provisória n° 2.218, de 05 de setembro de 2001, aos Militares do Distrito Federal ( PMDF E CBMDF).
Art. 4º
O auxiílo-alimentação não poderá ser pago cumulativamente ao recebimento de diárias de alimentação.
At. 5° - Os comandante-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal fixarão as normas complementares que se fizerem necessárias para a aplicação dete Decreto.