Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 2243 de 24 de Abril de 1973
Revoga o Decreto "N" n° 610, de 04 de maio de 1967, fixa normas para declaração de utilidade pública das sociedades civis, associações e fundações instituídas por particulares no Distrito Federal, ou que operem dentro de sua jurisdição, e dá outras providências.
Art. 4º
Incumbe à Secretaria competente fazer as pesquisas necessárias para prova de que a entidade funciona regularmente no Distrito Federal, com observância dos estatutos, bem como a sindicância pertinente ao cadastro social dos membros da diretoria.