Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 22419 de 21 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a criação de Selo de Acessibilidade e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Selo de Acessibilidade para estabelecimentos públicos e privados de uso público.