Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 22256 de 09 de Julho de 2001
Torna nulo o Aditivo Contratual do Convênio TARE 01/98 que concedia regime especial de apuração de ICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.