Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 22256 de 09 de Julho de 2001
Torna nulo o Aditivo Contratual do Convênio TARE 01/98 que concedia regime especial de apuração de ICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Torna nulo o Aditivo Contratual TARE 01/98 ,constante do processo n° 020.002.303/99 da Secretaria da Fazenda , celebrado entre o Distrito Federal e a Empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S,A , em virtude dos termos das súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.