Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 2217 de 20 de Março de 1973
Regulamenta os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º, da Lei nº 5.760, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Para os efeitos do artigo anterior, serão considerados os critérios determinados no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 5.769, de 20 de dezembro de 1971.