Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 2217 de 20 de Março de 1973
Regulamenta os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º, da Lei nº 5.760, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
para todos os efeitos será consedrado promovido o Agente Fiscal de Tributos que falecer sem que tenha sido decretada, no devido prazo, a promoção que lhe cabia. DA PROMOÇÃO PARA A CLASSE "B"