Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 2217 de 20 de Março de 1973

Regulamenta os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º, da Lei nº 5.760, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Não poderá ser promovido a Agente Fiscal de Tributos em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade.