Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 22121 de 11 de Maio de 2001
Regulamenta a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal.
Art. 3º
Os Planos Diretores Locais aprovados determinarão as atividades permitidas e aquelas passíveis de ONALT.