I
informar ao interessado o valor relativo aos custos de elaboração do Estudo Prévio de Viabilidade Técnica - EPVT, cujo comprovante de pagamento deverá ser anexado ao processo;
II
elaborar o EPVT, de cujo parecer conclusivo comunicará o interessado em relação à viabilidade, custos de obras e serviços públicos necessários, observando-se o que segue:
a
caso a conclusão do EPVT seja favorável, estabelecer os limites de abrangência dos proprietários de lotes a serem consultados, conforme dispõe o art. 28 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
IV
anexar ao processo a anuência, providenciada pelo proprietário, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários consultados, devidamente registrada em Cartório, acompanhada do respectivo documento de propriedade de cada imóvel.
Parágrafo único
Caso o EPVT conclua que o uso ou atividade não podem ser implantados, o processo será enviado à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para conhecimento e providências, considerando o que dispõe o art. 78 da Lei Complementar n." 17/97.Art. 13 - Verificada a possibilidade de implantação da atividade, a SUDUR encaminhará o processo administrativo à TERRACAP, que deverá:I - informar ao interessado o valor correspondente aos honorários relativos à avaliação, cujo comprovante de pagamento será anexado ao processo;II - emitir Laudo de Avaliação.III - calcular o valor da ONALT.Art. 14 - Observado o disposto no art. 13 deste Decreto, a TERRACAP devolverá o processo à SUDUR, que deverá:I - comunicar ao interessado o valor da ONALT;II - providenciar o aceite do interessado que será anexado ao processo;III - elaborar minuta de Decreto que regulamenta a lei complementar que alterou o uso, se for o caso;IV - proceder, após a aprovação do Decreto, às anotações pertinentes nas respectivas normas de edificação, uso e gabarito e encaminhar o processo administrativo à Administração Regional competente para ciência e demais procedimentos.Art. 15 - Para a expedição do Alvará de Construção, o interessado deverá apresentar na Administração Regional competente o recibo de pagamento da ONALT.Seção IIDa inexistência de lei complementar específica que altera o UsoArt. 16 - Nos casos em que a alteração de uso não esteja aprovada por lei complementar específica, 0 interessado solicitará a modificação ou extensão de uso junto à Administração Regional, mediante requerimento padrão, instruído com os documentos constantes do art. 11, obedecidos os procedimentos previstos nos artigos 12, 13 e 14 deste Decreto.Art. 17 - A TERRACAP encaminhará o processo à SUDUR, que deverá:I - comunicar ao interessado o valor da ONALT;II - providenciar o aceite do interessado, que será anexado ao processo;III - elaborar minuta de projeto de lei complementar de alteração de uso, a ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal;IV - elaborar minuta de Decreto que regulamenta a lei complementar que alterou o uso, se for o caso;V - proceder, após a aprovação do Decreto, às anotações pertinentes nas respectivas normas de edificação, uso e gabarito, e encaminhar o processo administrativo à Administração Regional competente para ciência e demais procedimentos, observado o disposto no artigo 16 deste Decreto.Parágrafo único. Caso o EPVT conclua que o uso ou atividade não podem ser implantados, a SUDUR retornará o processo à Administração Regional, que intimará o interessado e arquivará o processo.CAPÍTULO IIIDo valor da ONALTArt. 18 - O valor da ONALT corresponde ao valor integral da valorização havida, nos termos do art. 4 a da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000.Art. 19 - A ONALT será calculada pela fórmula: VO= A(VUP - VUA), onde:I - VO é o valor a ser pago pela outorga onerosa da alteração de uso;II - VUP é o valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso pretendido, obtido pelo Laudo de Avaliação;III - VUA é o valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso atual, de acordo com a Pauta de Valores Imobiliários;IV - A é a área da unidade imobiliária.§ 1º O valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso pretendido será calculado de acordo com as Normas Brasileiras Registradas - NBR, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e tomará por referencial a pauta de valores publicada anualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo ser consubstanciado em Tabelas de Avaliação a serem aprovadas por ato conjunto da TERPACAP e da SEDUH.§ 2º O cálculo do valor referido no caput será feito por servidor especializado em avaliação e perícia, credenciado e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.§ 3º A avaliação levará em conta o novo valor de mercado do imóvel em face do novo uso ou atividade a serem desenvolvidos, por força dos efeitos da ONALT sobre a unidade imobiliária favorecida.Art. 20 - Os recursos auferidos com a aplicação da ONALT integrarão em 95% o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB e em 5% o Fundo do Meio Ambiente do Distrito Federal.CAPÍTULO IVDo pagamentoArt. 21 - O inadimplemento das obrigações do requerente da ONALT o sujeitará às sanções previstas nos art. 6°, §§ 1°, 3° e 5°, arts. 10 e 11, todos da Lei Ordinária n° 860, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública do Distrito Federal, ou pela legislação a ela superveniente aplicada.Art. 22 - A expedição do Alvará de Construção estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da ONALT, ou, em caso de pagamento parcelado, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data de sua expedição.§ 1º Nos casos em que a implantação da atividade ocorrer em edifício existente, sem modificação no projeto de arquitetura, o Alvará de Funcionamento ficará condicionado à apresentação do recibo de pagamento integral da ONALT, ou das parcelas vencidas.§ 2º No caso das modificações de projeto de arquitetura sem alteração de área construída, a apresentação do recibo de pagamento integral da ONALT ou das parcelas vencidas deverá ser feita por ocasião da aprovação do projeto.Art. 23 - O pagamento da ONALT será feito por meio de Documento de Arrecadação-DAR, em moeda corrente, sob o código 4132, na rede bancária autorizada.CAPÍTULO VDas Disposições FinaisArt. 24 - A falta de pagamento da ONALT ou de parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às penalidades constantes nos arts. 8a e 9a da Lei Complementar nº 294/2000.Art. 25 - A Emissão de Alvará de Funcionamento a título precário não caracteriza a mudança de legislação de uso.Art. 26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 27 - Revogam-se as disposições ao contrário.Brasília, 11 de maio de 2001113° da República e 42° de BrasíliaJOAQUIM DOMINGOS RORIZ Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 14/05/2001Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 14/05/2001 p. 4, col. 1
