Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 2194 de 08 de Fevereiro de 1973
Regula a confecção e o processamento dos Documentos Sanitários de Origem (DSO) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A agravação de males preexistentes, latentes, estados personalíssimos, por acidente em serviço, somente poderá ser justificada em casos excepcionais, mediante inquérito sanitário de origem controlado por inspeção de saúde, com recurso final para uma Junta Superior de Saúde.