Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 21827 de 15 de Dezembro de 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.392.452,00 (Hum milhão, trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 05/99, firmado com o Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.