Artigo 9º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 2180 de 15 de Janeiro de 1973
Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercido de 1973 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os avisos recibos de pagamento do imposto deverão ser retirados pelos contribuintes no Serviço de Lançamento, da Divisão de Tributos Imobiliários, ou nas Coletorias de Administrações Regionais e da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, conforme o caso, a partir do dia 1° de Junho de 1973.
§ 1º
A falta de retirada do aviso recibo não implica em desconhecimento do débito por parte do contribuinte e nem em protelação dos prazos assinalados neste Decreto.
§ 2º
O Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, poderá, independente das disposições deste artigo, estabelecer normas visando a disciplinar o recebimento das declarações e a entrega dos avisos recibos.