Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 217 de 29 de Novembro de 1962
Altera, sem aumentar a despesa, estabelecida no Decreta nº 174, de 14 de março de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.