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Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 21449 de 21 de Agosto de 2000

Cria na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal a Décima Sétima Companhia de Polícia Militar Independente 17ª CPMInd.

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Art. 4º

O Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da 17ª CPMInd, respeitados os quantitativos constantes da Lei de Fixação de Efetivo, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação.