Artigo 3º, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 21449 de 21 de Agosto de 2000
Cria na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal a Décima Sétima Companhia de Polícia Militar Independente 17ª CPMInd.
Art. 3º
A Décima Sétima Companhia de Polícia Militar Independente, com autonomia administrativa, terá as seguintes atribuições:
I
A manutenção da ordem pública;
II
A execução das missões de policiamento ostensivo nas diversas modalidades, dentro da área de sua responsabilidade, atribuídas pelo Comando de Policiamento, de acordo com o Plano de Articulação da Corporação;
III
Cumprir outras missões determinadas pelo Comandante-Geral da PMDF.