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Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 21224 de 26 de Maio de 2000

Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico do Setor Habitacional Dom Bosco.

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Art. 5º

Não será permitido na ARIE, o exercício de qualquer atividade que possa causar impactos negativos significativos ao local.