Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 21170 de 05 de Maio de 2000

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 8º

Fica transformado o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos-DMTU em Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, autarquia sob regime especial, vinculada ao Gabinete do Governador. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 23619 de 19/02/2003)FUNDAÇÕES