Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 21021 de 21 de Fevereiro de 2000
Contingência o orçamento do Distrito Federal, disciplina as liberações de Cotas Financeiras, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica criado no âmbito da Secretaria de Fazenda o "Grupo de Exame dos Gastos Públicos", com a atribuição de acompanhar o ingresso de recursos financeiros no Caixa do Tesouro e compatibilizar adequadamente o nível do gasto.
Parágrafo único
O Secretário de Fazenda designará os técnicos que comporão o Grupo mencionado no caput deste artigo.