Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 20566 de 13 de Setembro de 1999
Regulamenta a concessão do Beneficio de que trata a Lei n° 566 de 14 de outubro de 1993 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O beneficio previsto neste Decreto será efetivado mediante expedição da Carteira Passe Livre Especial, própria do beneficiário.
§ único
- A Carteira Passe Livre Especial terá prazo de validade determinado de 2 (dois) anos, renovável desde que mantidas as condições e critérios do presente beneficiário e mediante verificação da Secretaria da Criança e Assistência Social. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 24184 de 30/10/2003)