Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 20496 de 13 de Agosto de 1999
Fixa tarifas dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.
Art. 6º
Será estabelecido em Decreto especifico, o período de comercialização dos vales-transporte de séries e valores tarifários fixados no artigo 1° deste Decreto.