Artigo 38, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 20245 de 14 de Maio de 1999

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 38

À Divisão de Áreas Especiais, unidade de direção executiva, diretamente subordinada ao Departamento Geral de Orçamento, compete:

I

dirigir, coordenar, controlar e avaliar a execução das competências específicas e genéricas dos Serviços de Educação, de Saúde e de Segurança Pública;

II

acompanhar a execução orçamentária das unidades orçamentárias que lhe são afetas;

III

elaborar e propor a programação de trabalho das unidades administrativas que lhe são diretamente subordinadas.