Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 20241 de 13 de Maio de 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.
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