Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 20241 de 13 de Maio de 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.