Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 20241 de 13 de Maio de 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
É declarada a urgência da desapropriação.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.
Acessar conteúdo completoÉ declarada a urgência da desapropriação.