Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 20241 de 13 de Maio de 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É dedarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de terreno n° 5 do Setor de Postos e Motéis Norte - SP/Norte.