Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 20139 de 12 de Abril de 1999
Regulamenta o art. 3°, da Lei nº 2.290, de 21 de janeiro de 1999, na parte referente à Ouvidoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, zelará pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e publicidade administrativa, atuando na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos cidadãos junto à Administração Pública do Distrito Federal.