Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 19995 de 31 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a utilização de Estádios Desportivos localizados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
À Administração Regional caberá autorizar a utilização do Estádio do Distrito Federal sobre sua responsabilidade, observadas as normas constantes deste Decreto.
§ único
A autorização a que se refere este artigo será dada a título precário e, no caso de sua revogação, a juízo da Administração, não caberá ao usuário indenização de qualquer espécie.