Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 19982 de 30 de Dezembro de 1998

Fica delegada competência ao Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal para firmar, em nome do Distrito Federal, Convênio de Cooperação com o Serviço Social do Comércio no Distrito Federal - SESC/DF, que tem por objeto a concessão, à Polícia Civil, dos serviços relativos à área de atuação do SESC/DF, tendo como beneficiários os funcionários da Polícia Civil envolvidos no projeto "Polícia e Educação - Cidadania na Mão", do Instituto de Identificação.