Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 19920 de 17 de Dezembro de 1998

Dá nova redação ao Decreto n° 18.606, de 16 de setembro de 1997, alterado pelo Decreto a 19.384, de 02 de julho de 1998, que estabelece critérios para os servidores integrantes da Carreira Assistência à Educação, da Fundação Educacional do Distrito Federal, optarem pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, nos termos da Lei n° 948, de 30 de outubro de 1995.