Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19888 de 11 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre o período de realização do recadastramento anual obrigatório dos servidores inativos, militares reformados, e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir do exercício de 1999.