Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 19881 de 09 de Dezembro de 1998
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 17.682, de 18 de outubro de 1996.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 19 de setembro de 1996.