Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19867 de 07 de Dezembro de 1998
Altera dispositivo do Decreto n° 11.794, de 30 de agosto de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivo do Decreto n° 11.794, de 30 de agosto de 1989.
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