Decreto do Distrito Federal nº 19810 de 24 de Novembro de 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 202.539,00 (duzentos e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 101.001.345/98, decreta:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 202.539,00 (duzentos e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.