Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 19717 de 22 de Outubro de 1998

No Núcleo Rural poderão ser desenvolvidas atividades agroecológicas e de preservação ambiental, que comporão o respectivo plano de utilização, em conformidade com a vocação da área e com as diretrizes dos órgãos competentes do Poder Executivo. § 1º O plano de utilização poderá ser definido para o agrupamento de lotes, juntamente com a comunidade ocupante da área. § 2º O plano de utilização deverá seguir os parâmetros definidos no Decreto n.° 19.248 de 20 de maio de 1998. § 3º Nos casos em que restrições ou interesses ambientais justifiquem, lotes do Núcleo Rural poderão estar isentos de quaisquer atividades econômicas, constando do plano de utilização apenas a preservação, conservação ou recuperação ambiental.