Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19594 de 14 de Setembro de 1998
Delega a competência que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se disposições em contrário.
Delega a competência que especifica.
Acessar conteúdo completoRevogam-se disposições em contrário.