Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 19594 de 14 de Setembro de 1998

Fica delegada ao Secretário de Transportes competência para, em nome do Distrito Federal, celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, tendo como interveniente o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o patrulhamento ostensivo e a fiscalização de trânsito, inclusive por meio eletrônico, e atos consequentes, nos trechos das rodovias federais localizados dentro dos limites territoriais do Distrito Federal.