Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 19574 de 08 de Setembro de 1998

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso m, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.