Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 19537 de 27 de Agosto de 1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.