Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19529 de 21 de Agosto de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.