Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19490 de 05 de Agosto de 1998
Delega a competência que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se disposições em contrário.
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Delega a competência que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se disposições em contrário.