Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19405 de 10 de Julho de 1998
Delega a competência que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se disposições em contrário.
Delega a competência que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se disposições em contrário.