Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 1940 de 24 de Janeiro de 1972
Estabelece a nova estrutura,define a competência básica dos órgãos da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providencias.
Art. 5º
A organização da Fundação Educacional constará de seu Estatuto e Regimento lnterno.