Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 1940 de 24 de Janeiro de 1972
Estabelece a nova estrutura,define a competência básica dos órgãos da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providencias.
Art. 4º
A Fundação Educacional do Distrito Federal (FEDF), órgão descentralizado com personalidade jurídica, integrante da estrutura, administrativa da Secretaria de Educação e Cultura, sujeito à supervisão e controle desta Secretaria, nos termos dos § 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, tem sua competência básica determinada em Estatuto próprio.